Estes termos são o combinado entre você e o MEI One. Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de privacidade.
1. O que é o MEI One
Uma ferramenta online de organização financeira pra microempreendedor individual (MEI): registro de entradas e saídas, cálculo estimado do DAS, acompanhamento do limite de faturamento anual, relatórios, controle de valores a receber, preparação de dados para nota fiscal e lembretes.
2. O que ele NÃO é
- Não é um escritório de contabilidade e não substitui um contador. As informações são orientativas.
- Não emite guias nem notas oficiais. O DAS é pago no Portal do Empreendedor / PGMEI e a nota fiscal é emitida no Emissor Nacional (gov.br) ou na prefeitura/secretaria. O MEI One só ajuda a preparar e organizar.
- Não faz declarações por você. A declaração anual (DASN-SIMEI) e o Imposto de Renda continuam sendo sua responsabilidade.
3. Valores são estimativas
Valores do DAS, limite de faturamento, previsões e cálculos de imposto de renda são estimativas feitas com base na legislação vigente e nos dados que você lançou. A lei pode mudar e os resultados dependem de os lançamentos estarem corretos e completos. Confira sempre nos canais oficiais do governo antes de pagar, declarar ou tomar decisões.
4. Sua conta
- Você precisa ter 18 anos ou mais e informar um e-mail válido.
- Você é responsável por manter sua senha em segredo e pelo que for feito na sua conta.
- Você é responsável pelos dados que lança, inclusive dados de clientes seus que cadastrar.
- É proibido usar o site pra atividades ilegais, tentar acessar dados de outras pessoas ou atrapalhar o funcionamento do serviço.
5. Planos e pagamento
- O plano gratuito não tem custo e pode ter funções limitadas.
- O plano pago é uma assinatura mensal ou anual, com o preço mostrado na página de Assinatura no momento da contratação, cobrada automaticamente a cada mês ou a cada ano (conforme a opção escolhida) pelo Stripe (cartão ou boleto). No plano anual, o cancelamento interrompe a renovação; o acesso continua até o fim do ano já pago.
- Teste grátis: a primeira assinatura de cada conta tem 7 dias grátis. Pedimos a forma de pagamento no começo, mas só cobramos depois dos 7 dias. Se você cancelar antes, não paga nada. Depois do teste, a cobrança segue normal, no valor e na periodicidade escolhidos.
- Sem fidelidade: você pode cancelar quando quiser, na página de Assinatura. O acesso pago continua até o fim do período já pago e depois a conta volta pro plano gratuito, sem perder os lançamentos.
- Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 49), você pode desistir da primeira contratação em até 7 dias e receber o valor de volta. É só pedir pela página de ajuda.
- Se o preço mudar, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência.
6. Disponibilidade
Trabalhamos pra manter o site no ar o tempo todo, mas podem acontecer paradas pra manutenção ou por falhas de provedores. Recomendamos baixar seus dados de vez em quando (em Minha conta > “Baixar meus dados”).
7. Responsabilidade
O MEI One não se responsabiliza por multas, juros, desenquadramento do MEI ou outros prejuízos causados por dados lançados de forma errada ou incompleta, por decisões tomadas sem conferir as informações nos canais oficiais, ou por mudanças na legislação. Nada nestes termos limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
8. Encerramento
Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Minha conta. Podemos suspender contas que violem estes termos, avisando antes sempre que possível.
9. Mudanças nestes termos
Se mudarmos algo importante, avisamos por e-mail ou no site antes de valer. Continuar usando depois da mudança significa concordar com a nova versão.
10. Lei e foro
Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do seu domicílio pra resolver qualquer questão.
11. Contato
Dúvidas, cancelamentos ou reclamações: página de ajuda ou pelo telefone (21) 99522-1434.
O MEI One é oferecido por Arthur dos Santos de Matos, pessoa física, CPF 146.963.997-10. Endereço eletrônico: este site.